Documento Legal

Conformidade com a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Conheça nossos compromissos e práticas de proteção de dados pessoais.

Última atualização: 12 de março de 20269 seções

O Pipea, operado pela Br Solutions Tech LTDA (CNPJ 64.382.155/0001-12), está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este documento detalha nossos compromissos e práticas de proteção de dados.

01

Papel da Pipea no Tratamento de Dados

Atuamos como Operador dos dados pessoais inseridos pelos nossos clientes (que atuam como Controladores) na Plataforma. Isso significa que processamos dados pessoais de terceiros (leads, contatos, beneficiários) exclusivamente conforme as instruções dos nossos clientes.

Em relação aos dados dos nossos próprios clientes (dados cadastrais e de pagamento), atuamos como Controlador.

02

Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Execução de contrato (Art. 7º, V):para prover os serviços contratados.
  • Consentimento (Art. 7º, I):para comunicações de marketing e funcionalidades opcionais.
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX):para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes.
  • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II):para manter registros fiscais e contábeis.
03

Direitos dos Titulares

Garantimos o exercício de todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

  • Confirmação e acesso:confirmar a existência e acessar seus dados pessoais.
  • Correção:solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação:de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade:solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor.
  • Eliminação:solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
  • Informação:ser informado sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados.
  • Revogação do consentimento:revogar o consentimento a qualquer momento.

As solicitações devem ser enviadas para suporte@brsolution.tech e serão respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

04

Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

  • Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso.
  • Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio.
  • Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy) — cada empresa acessa apenas seus dados.
  • Backups automáticos diários com retenção segura.
  • Logs de auditoria para rastreabilidade de acessos.
  • Treinamento da equipe em proteção de dados.
05

Compartilhamento e Transferência Internacional

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil.

O compartilhamento de dados é limitado aos prestadores de serviço essenciais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

06

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos comprometemos a:

  • Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável.
  • Notificar os titulares afetados com descrição do incidente e medidas adotadas.
  • Implementar as medidas necessárias para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
07

Responsabilidade dos Clientes (Controladores)

Nossos clientes, ao inserirem dados pessoais de terceiros na Plataforma (leads, contatos, beneficiários), assumem a responsabilidade de:

  • Garantir que possuem base legal para o tratamento desses dados.
  • Informar os titulares sobre o tratamento realizado.
  • Atender às solicitações dos titulares de dados inseridos na Plataforma.
  • Manter os dados atualizados e eliminar dados desnecessários.
08

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado:

Email

suporte@brsolution.tech

WhatsApp

(11) 94556-7166

09

Atualizações

Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas ou na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas por email.